12 Direitos Trabalhistas que Todos Deveriam Saber

Os Direitos Trabalhistas, também conhecidos com Direitos Laborais, regulam a relação entre empregados e empregadores, sendo fundamental para a preservação da Justiça nos vínculos trabalhista em toda a sociedade.  Hoje vamos abordar 12 Direitos Trabalhistas que você precisa conhecer. Confira! O QUE É O DIREITO TRABALHISTA?  No ano de 1888, ano da abolição da escravatura, foi que começaram as primeiras movimentações do Direito do Trabalho no Brasil. Algumas mudanças ocorreram até a criação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em 1943.  Em 2017, surge mais uma novidade com a Reforma Trabalhista a qual modificou e criou diversas regras, o que fez com que empregados e empregadores se adequassem às novas regras, como férias, banco de horas, intervalos, entre outras alterações.  Com isso, podemos definir o Direito Trabalhista como um conjunto de leis que direcionam um advogado trabalhista afim de manter o pleno funcionamento das relações de trabalho. 8 DIREITOS TRABALHISTAS QUE VOCÊ PRECISA CONHECER  Como ressaltamos acima, estamos falando sobre um conjunto de leis, mas separamos alguns dos principais Direitos que todo mundo deve conhecer. 1 – É direito do trabalhador o descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, mesmo que o sistema de folgas de uma empresa seja estabelecido com base em escalas. 2– O pagamento da remuneração das férias e abono deverão ser efetuados até 2 (dois) dias antes do início destas. 3 – Com a Reforma Trabalhista, é possível a rescisão do contrato de trabalho por comum acordo, sendo possível o levantamento de 80% dos valores depositados na conta vinculada do FGTS, bem como metade da multa. Sendo vedado o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. 4 – Mesmo o contrato de experiência deve ser anotado na Carteira de Trabalho do empregado. 5 – O empregado tem direito aos benefícios do INSS cabendo ao empregador efetuar os recolhimentos. 6 – Em regra, caso o pagamento tenha sido estipulado por mês, o salário do trabalhador deverá ser pago até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. 7– De acordo com o artigo 136 da CLT, o empregador quem escolhe quando o empregado irá tirar férias. 8 – O aviso prévio para dispensa sem justa causa pode ser de até 90 dias. O prazo do aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço prestado pelo empregado, sendo certo que não pode ser menor do que 30 dias ou maior do que 90 dias.⠀ 9 – A empregada gestante não pode ser demitida sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Esta é a chamada estabilidade provisória. 10 – As verbas rescisórias devem ser pagas no prazo de 10 dias corridos, após o término do contrato de trabalho.⠀ 11 – Todo o dinheiro que o empregado recebe do empregador deve estar anotado na Carteira. “Salário por fora” é proibido. 12 – Quem pede demissão não tem direito ao seguro-desemprego. ATUAÇÃO DE UM ADVOGADO TRABALHISTA  O Direito Trabalhista é uma área bastante específica do Direito. Para um bom desenvolvimento desse trabalho, o advogado trabalhista precisa de muito estudo, focando sempre nas atualizações e Constituição, além das leis e CLT.  O advogado trabalhista pode defender tanto o empregado quanto o empregador, ou seja, não importa a posição, ele defenderá quem está se sentindo afetado por alguma prática.  Além disso, pode também atuar no Direito Coletivo de Trabalho, que se diz respeito às entidades sociais que podem representar toda uma categoria profissional. ALKMIM & RAMOS  Está em busca de um advogado trabalhista para orientá-lo e que possa atuar em seu processo?  Entre em contato com a Alkmim & Ramos. Nossa equipe está inteiramente disposta a defendê-lo e assegurar o cumprimento das legislações que estão em vigor em nosso país.