Quais são os Direitos de quem é Demitido por Justa Causa?

A palavra demissão pode gerar algum desconforto para qualquer trabalhador, mas há alguns tipos de demissão, entre elas: Demissão por justa causa.



Quando se trata sobre esse assunto fica uma dúvida: Quais são os Direitos de quem é Demitido por Justa Causa? Vamos falar sobre isso no artigo de hoje.

O QUE É DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA?



A demissão por justa causa acontece quando o funcionário comete uma falta grave, que normalmente está associada à indisciplina, insubordinação, desonestidade, improbidade, abandono de emprego, entre outras.



É importante ressaltar que não é o empregador que determina o que será classificado como falta grave, mas sim a legislação, que é a CLT.



Quais seriam as motivações para a demissão por justa causa de acordo com a legislação:

• ato de improbidade. Ou seja, falta de ética profissional, de zelo e respeito no local de trabalho, incluindo atos de assédio moral e sexual;

• incontinência de conduta ou mau procedimento;

• negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

• condenação criminal do empregado, transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

• desídia no desempenho das respectivas funções. Ou seja, desleixo, falta de atenção, preguiça, etc.;

• embriaguez habitual ou em serviço, incluindo a utilização de drogas;

• violação de segredo da empresa;

• ato de indisciplina ou de insubordinação;

• abandono de emprego;

• ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

• ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

• prática constante de jogos de azar;

• perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. Por exemplo, quando um advogado, em uma sociedade de advogados, tem a sua licença da OAB cassada em conta de alguma infração disciplinar.

QUAIS SÃO OS DIREITOS DE QUEM É DEMITIDO POR JUSTA CAUSA?



Quando comparamos os direitos de quem é demitido por justa causa com o de demitidos por outros motivos, podemos observar a redução dos direitos.



Quando há o rompimento do contrato de trabalho por meio de uma demissão por justa causa, o trabalhador só tem direito ao que já estiver vencido, ou seja, ao saldo do que ele já tinha. E isso é o que pode prejudicar imensamente quem tem muitos anos de trabalho na mesma empresa.



Os motivos para essa redução é porque quem deu causa a rescisão do contrato de trabalho foi o próprio trabalhador e não a empresa.



Por isso, o empregado demitido terá direito apenas de:

• saldo de salário, incluindo valores de horas extras e adicional noturno, se for o caso;

• férias vencidas, acrescidas de 1/3, se for o caso;

• 13º vencido, se for o caso.

Sendo assim, o acerto é sobre os dias de salário ainda não recebidos, férias somente se já vencidas, horas extras, podendo ser também o depósito FGTS apenas até o mês em que ocorreu a rescisão, sem a multa.

Outro direito do trabalhador que não é válido nessa situação é o seguro-desemprego e verbas proporcionais.

ALKMIM & RAMOS

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