Direito do Consumidor: Problemas em Compras feitas pela Internet

Desde a Terceira Revolução Industrial a internet vem moldando muitas questões na humanidade e os setores de vendas não ficam de fora dessa. Com o passar dos anos é notório o aumento das vendas pela internet e, em razão do isolamento causado pela pandemia do Coronavírus, os segmentos de vendas online têm se destacado bastante.



Mas e quando ocorre algum problema em compras feitas pela internet? A quem o consumidor pode recorrer? Isso é o nós que vamos falar no artigo de hoje!

COMPRAS ONLINE E DIREITOS DO CONSUMIDOR



A variedade de ofertas aliada à grande facilidade e comodidade na realização das compras pela internet é algo muito atrativo aos consumidores, mas, para que não haja problemas relacionados a esse tipo de negócio, o consumidor deve estar atento a alguns pontos a fim de garantir sua compra segura.



Vamos começar com algumas observações sobre os diretos básicos do consumidor ao realizar compras de forma online!



Informação adequada



Esteja sempre atento aos dados da empresa que pretende fechar algum tipo de negócio, como contato e endereço, CNPJ e outras formas de contato que podem ajudar no processo.



Uma empresa séria garante que os dados da compra sejam entregues aos seus clientes, pois isso é um direito do consumidor que sempre deve ser cumprido.

Arrependimento



De acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, se existe um contrato de consumo concluído fora do estabelecimento comercial, como na internet, domicílio e telefone, o consumidor pode desistir do negócio em sete dias a partir do recebimento do produto ou assinatura do contrato. Esse período é chamado de “período de reflexão”, por isso não há a necessidade de justificar o arrependimento da compra.



Caso o consumidor decidir cancelar sua compra e não conseguir entrar em contato com o estabelecimento fornecedor do produto ou serviço, poderá solicitar à administradora de seu cartão o cancelamento e estorno do valor pago.

Atendimento facilitado



Ao ofertar um produto ou serviço pela internet, o fornecedor deverá:



• Apresentar um resumo do contrato e destacar as principais cláusulas, sempre enfatizando as que limitam os direitos do consumidor.

• Oferecer ao consumidor meios de identificação e correção de erros ocorridos nas etapas anteriores à conclusão do contrato.

• Confirmar o recebimento da aceitação da oferta.

• Deixar à disposição do consumidor, por inteiro, o contrato estabelecido para que possa salvar e/ou imprimir.

• Manter um serviço online eficaz para esclarecimento de quaisquer dúvidas do consumidor, além de atendimento às reclamações, cancelamento de contrato ou pedidos de suspensão.

• Utilizar mecanismos eficaz para segurança dos pagamentos e tratamento de dados.

Prazo de entrega



O prazo de entrega do produto ou execução do serviço deve estar fixado no site do fornecedor, além da data e turno previstos para o serviço. Também não poderá cobrar frete diferenciado para entregas agendada.

Em casos de devolução



Em casos que o consumidor opta pela devolução, o fornecedor não poderá cobrar qualquer quantia referente ao frete de devolução, assim como fica vedado ao fornecedor exigir que a embalagem esteja intacta para aceitar a devolução.

Garantias



Existem três espécies de garantias ao consumidor, que são: Garantia Legal, Garantia Contratual e Garantia Estendida.



Garantia Legal: é o tipo de garantia que todo produto/serviço tem, e não depende da existência de um “termo de garantia”. A Garantia Legal é garantida pelo Código de Defesa do Consumidor.



Garantia Contratual: de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, essa garantia não é obrigatória. É estabelecida entre fornecedor e consumidor por um prazo adicional ao prazo da garantia legal, podendo conter algumas condições.



Garantia Estendida: é a garantia paga pelo consumidor. Trata-se de um seguro que prorroga a garantia do produto mesmo após o vencimento das demais garantias, legal e contratual.

DICA BÔNUS: Tenha sempre em mãos todos os dados referentes à compra realizada, como recibos, dados do fornecedor, e-mails, dados de pagamento e demais documentos recebidos durante o processo de compra. Assim, caso ocorra algum problema, você terá os recursos necessários para encaminhar seu processo. 

Entre em contato com a Alkmim&Ramos e saiba mais sobre os Direitos do Consumidor e as compras feitas pela internet.